Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação (PRODHED), instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis falhas da Prefeitura de Manaus que teriam resultado na perda de R$ 53 milhões em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A medida foi formalizada na Portaria nº 0039/2025, assinada pelo promotor de Justiça Marcelo Pinto Ribeiro, no último dia 14 de agosto. O caso chegou ao MP a partir de uma Notícia de Fato encaminhada com base em denúncia feita pelo vereador Zé Ricardo (PT) em rede social.
No documento, o MP-AM destaca a relevância do caso e a responsabilidade da instituição na defesa da educação pública. “Considerando que a EDUCAÇÃO é direito social assegurado no art. 6.º da Constituição Federal, cuja defesa será promovida pelo Ministério Público, na forma do art. 127 c/c art. 129, inciso III da Carta Republicana”, afirma o texto.
O procedimento instaurado tem como objetivo “acompanhar as providências do Município de Manaus para recebimento e aplicação dos recursos do FUNDEB”.
A promotoria também determinou que o ato seja registrado e publicado oficialmente, com a designação de um servidor para secretariar os trabalhos. “Resolve instaurar o Procedimento Administrativo n.º 09.2025.00000535-6, nos termos do art. 46 da Resolução n.º 006.2015-CSMP”, diz outro trecho da portaria.
Falha na gestão municipal
Na Câmara Municipal de Manaus, o parlamentar voltou a cobrar explicações. Em 2 de junho, ele repercutiu nota técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) que aponta a exclusão de Manaus da complementação da União do Fundeb, na modalidade Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), prevista para 2025. A estimativa é que o município deixe de receber cerca de R$ 50 milhões, valor que em 2024 chegou a R$ 53,3 milhões.
“Isso trará um grande prejuízo para as escolas, os alunos, os professores, a valorização profissional e o direito que eles têm. Além disso, existem muitas escolas que estão em situação precária. É um recurso que deixa de existir para a educação pela inoperância, falta de responsabilidade da Prefeitura de Manaus”, afirmou Zé Ricardo.
Segundo o relatório do TCE-AM, a exclusão de Manaus do VAAR decorre de falhas na gestão educacional, como: ausência de plano de carreira atualizado para profissionais da educação, baixa transparência em dados orçamentários e indicadores educacionais, funcionamento ineficiente do Conselho Municipal do Fundeb, falhas no envio de informações aos sistemas federais (SIOPE e SIMEC), além de estagnação nos índices de qualidade, como o IDEB.
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