Manaus (AM) – O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) denunciou, mais uma vez, que o prefeito David Almeida (Avante) estaria privilegiando parlamentares da base aliada na execução das emendas impositivas, em detrimento das indicações feitas pela oposição. Segundo ele, a maioria de suas emendas visa atender diretamente comunidades e projetos sociais, como o apoio à Comunidade Católica Despertai, que desenvolve ações com crianças e adolescentes, e à Associação Atlética Corpo e Mente, voltada a atividades esportivas e socioeducativas.
No requerimento apresentado à Câmara, Guedes afirmou que análises de dados da Secretaria Municipal de Finanças e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) mostram “inexistência de critérios objetivos e publicamente divulgados para a priorização das emendas” e “execução integral de emendas de alguns parlamentares em contraste com a execução mínima ou inexistente de outras”.
O documento cita ainda o risco de preclusão orçamentária — quando os recursos deixam de ser aplicados e retornam ao caixa — e a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. “Essa prática reiterada acarreta prejuízos diretos à população, que deixa de receber obras, serviços e benefícios previstos no orçamento”, destaca o texto.
A decisão monocrática do TCE-AM, da última quarta-feira (6), mencionada no requerimento, reforça que não há justificativas técnicas consistentes para a disparidade de execução entre vereadores, apontando ainda que as recomendações para garantir isonomia não foram plenamente adotadas pela gestão.
A decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) atendeu ao pedido do vereador Rodrigo Guedes e concedeu medida cautelar contra a Prefeitura de Manaus, determinando que a gestão do prefeito David Almeida apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, um cronograma detalhado de pagamento e execução das emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025.
O TCE também advertiu que eventual reincidência no atraso injustificado na execução das emendas poderá gerar sanções legais por violação direta à Constituição Federal. Na mesma decisão, a Corte de Contas determinou a liberação imediata da emenda parlamentar destinada à Comunidade Católica Filho Amado, apontada na petição inicial, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Para o parlamentar, a medida reforça a gravidade do quadro de desigualdade na execução orçamentária e evidencia a necessidade de transparência e isonomia no tratamento das indicações feitas por todos os vereadores, independentemente de alinhamento político com o Executivo municipal.
O parlamentar solicitou a convocação do secretário municipal de Finanças e Tecnologia da Informação, Clécio da Cunha Freire, para explicar os critérios de execução, os motivos de atrasos e a existência de um cronograma oficial. A base de apoio ao prefeito David Almeida (Avante), no entanto, rejeitou o pedido, impedindo a ida do gestor à Casa Legislativa.
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