Manaus (AM) – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) apresentou uma representação contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), alegando possíveis irregularidades administrativas. A representação foi admitida pelo órgão de controle, conforme despacho publicado nesta segunda-feira (5), e será analisada com urgência pelo conselheiro-relator Josué Cláudio. Atualmente, a CMM é presidida pelo vereador Davi Reis (Avante).
O processo (nº 13963/2025) solicita também uma medida cautelar. Conforme o despacho, a Defensoria aponta indícios de ilegalidades em procedimentos administrativos da Câmara e pede a imediata apuração dos fatos. No entanto, o documento divulgado pelo TCE-AM que admite a representação, não detalha sobre as supostas irregularidades.
O TCE-AM considerou que a representação cumpre todos os requisitos legais e regimentais para sua tramitação, incluindo previsão na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na Constituição. A medida cautelar poderá ser concedida caso o relator entenda que há risco ao interesse público.
O caso será analisado dentro das competências do TCE-AM, com prioridade na tramitação por se tratar de possível lesão aos cofres públicos. A Câmara e a DPE foram notificadas da decisão e os autos seguem para apreciação do relator.
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