Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000536-7 para investigar a omissão da Defesa Civil de Manaus diante de denúncias de rachaduras e riscos estruturais em residências na Rua das Araras, no bairro Coroado, zona Leste da capital. O documento foi publicado nessa segunda-feira (28), no Diário Oficial do MPAM.
Segundo a portaria assinada pelo promotor Lauro Tavares da Silva, da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, a investigação tem como base uma Notícia de Fato que relata a morosidade da Defesa Civil em vistoriar imóveis que estariam em risco, mesmo após solicitações feitas por moradores.
“A finalidade do inquérito é apurar as causas e consequências de rachaduras nas residências localizadas na Rua das Araras, n° 320, ante a existência de riscos à incolumidade física e à vida dos seus moradores”, diz um trecho do documento.
A promotoria notificou a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), sob a gestão de Alberto Siqueira Neto, para responder às requisições de informação. Caso não se manifeste, poderá ser enquadrada por omissão administrativa, o que pode gerar responsabilização civil e judicial.
Moradora relata abandono
Um morador da área afetada, que preferiu não se identificar, afirmou que chegou a acionar a Defesa Civil, que foi ao local, tirou fotos, mas nenhuma solução foi apresentada. O local enfrenta uma série de deficiências estruturais e sanitárias, como a falta de saneamento básico adequado, incluindo a ausência de abastecimento regular de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana eficiente, manejo correto de resíduos sólidos e sistema de drenagem para as águas pluviais, o que agrava ainda mais os problemas enfrentados pelos moradores durante o período de chuvas.
“Liguei para a Defesa Civil na época e, devido às chuvas, as casas ficaram ainda mais danificadas. Eles vieram aqui, tiraram fotos, mas não resolveram nada. Cansei de esperar e tive que tirar do meu bolso para ajeitar. Infelizmente, nem a prefeitura, nem o pessoal da limpeza urbana ajudaram”, desabafa o morador.
Ela também aponta que o problema vai além da rua: envolve uma área crítica em um beco próximo, onde seriam necessárias ações de reassentamento ou urbanização, como o programa Prosamin+. Ainda segundo ela, o local não possui saneamento básico, o que agrava os riscos à saúde e segurança da comunidade.
O que diz a lei
O MPAM baseou a instauração do inquérito em diversos dispositivos legais, entre eles o Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus (Lei Complementar nº 002/2014), que estabelece como princípio a promoção da qualidade de vida e o uso racional do solo urbano. O órgão reforça que é dever do poder público atuar com rapidez e coordenação entre secretarias e conselhos municipais, para garantir segurança e condições mínimas de moradia digna à população.
O promotor determinou que a SEMSEG seja formalmente informada de que seu silêncio poderá ser interpretado como omissão e levar à judicialização do caso. O MP também designou um servidor para acompanhar o processo e exigiu a atualização das informações no sistema da promotoria, por meio da plataforma Google Earth.
A reportagem questionou a Semseg sobre as providências adotadas em relação às denúncias de riscos estruturais e à ausência de saneamento básico na Rua das Araras, no bairro Coroado. Até o momento, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
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