Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Portal da Transparência do município de Eirunepé. A medida foi adotada após a identificação de possíveis falhas no cumprimento das obrigações legais de divulgação de informações públicas pela gestão municipal.
A decisão foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, da Promotoria de Justiça da Comarca de Eirunepé. O procedimento tem como base uma nota técnica elaborada pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Contas (MPC), que define os critérios mínimos que devem ser atendidos pelos portais de transparência dos órgãos públicos.
Segundo o Ranking da Transparência MPC/TCE-AM 2025, o Portal da Transparência da Prefeitura de Eirunepé apresentou índice inexistente de transparência neste ano. A avaliação aponta que as informações não estão sendo disponibilizadas de forma completa, clara, acessível e em tempo real, o que caracteriza descumprimento da legislação vigente.
De acordo com o MPAM, a transparência é um princípio previsto na Constituição Federal e essencial para garantir o controle social, a fiscalização dos gastos públicos e o fortalecimento da democracia. Em nota, o promotor destacou que a falta de informações públicas prejudica o direito do cidadão de acompanhar a gestão municipal.
Diante do cenário, o Ministério Público determinou a expedição de recomendações à Prefeitura de Eirunepé e à Câmara Municipal para que sejam adotadas medidas imediatas visando à regularização do Portal da Transparência, conforme as exigências legais.
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