Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação que aponta possíveis irregularidades na composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) do município de São Paulo de Olivença, no Alto Solimões. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta quinta-feira (9).
A ação foi protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) e tem como alvos o prefeito Nazareno Souza Martins, o secretário municipal de Educação, Aldamir Goes Tavares, e o presidente do conselho, Walmir Romaina de Oliveira. O sindicato questiona a legalidade do decreto municipal que instituiu o CACS-Fundeb para o quadriênio 2023–2026.
De acordo com a representação, a composição do conselho pode estar em desacordo com a legislação vigente, que estabelece critérios específicos para a escolha dos membros responsáveis por acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Com a admissibilidade da ação, o TCE-AM passa a analisar o mérito das denúncias apresentadas. O processo poderá resultar em recomendações, determinações ou outras medidas cabíveis, caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas. Até o momento, os citados não se manifestaram oficialmente sobre o caso
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